Apple e Americanas são condenadas pela Justiça a fornecerem carregador na caixa
- 30/08/2022
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A saga envolvendo decisão da Apple de deixar de oferecer o carregador no kit de seus aparelhos continua. Em um parecer divulgado na última sexta-feira (26), a juíza Dalia Zaro Queiroz, da Vara do Juizado Especial do Consumidor de Salvador (BA), ordenou que a Apple e as Lojas Americanas forneçam ao requerente o carregador e fone de ouvido no kit do smartphone.
Para a magistrada, "foge à razoabilidade que um aparelho celular seja vendido sem o respectivo carregador, porquanto seja necessária a reposição de carga para que seja funcional", argumentando que o acessório é um item essencial para o funcionamento do aparelho e, por isso, deve ser dado pela fabricante.
De acordo com a acusação, o ato de vender o carregador e fones de ouvido separadamente configura venda casada, prática limitada a "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos" segundo o Art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Assim como em outras ações judiciais, a Apple alegou que a remoção do carregador visa contribuir positivamente para o meio ambiente, diminuindo o impacto causado pelo produto. Entretanto, a apelação não foi o suficiente e a juíza determinou além da entrega do carregador e fones uma multa no valor de R$ 5 mil para as empresas.
Essa não é primeira vez que a multinacional é autuada pela Justiça por não fornecer o carregador nos iPhones vendidos no Brasil, sendo que recentemente a empresa foi multada em R$ 12 milhões pelo Procon-RJ por não entregar o acessório na caixa, também sendo notificada para o iPhone 14, próxima geração de celulares da maçã.
Atualmente tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei 5451/2020, de autoria do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), que torna obrigatório o fornecimento de bateria, fone de ouvido, carregador e quaisquer ferramentas indispensáveis para o funcionamento de um aparelho.
FONTE TUDOCELULAR
